Questão de Direito Penal — TJ-PR 2013

Question

Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA

Accepted Answer

Alternativa C: Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça
Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual .

Answer

Alternativa A: Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil .

Answer

Alternativa B: A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os
critérios dos incisos II e III do art 44 do Código Penal .

Answer

Alternativa D: A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à
redução da pena abaixo do mínimo legal .

Questão de Direito Penal — TJ-PR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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