Questão de Direito Penal — TJ-PR 2013

Question

Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA

Accepted Answer

Alternativa A: A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art 75 do Código Penal, é
considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução
.

Answer

Alternativa B: Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela
determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória .

Answer

Alternativa C: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de
regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada .

Answer

Alternativa D: A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea .

Questão de Direito Penal — TJ-PR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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