Questão de Direito Administrativo — TJ-PR 2013

Question

Conforme o disposto no art. 3.º da Lei n.º 8.666/1993, a licitação destinase a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Sobre a licitação, é correto
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: É dispensável licitação “para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e
tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa
credenciadas pelo CNPq para esse fim específico”.

Answer

Alternativa A: Via de regra as licitações podem ser sigilosas.

Answer

Alternativa B: Estipula o §2º do referido artigo que, “Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I produzidos no País; II – produzidos em países de língua portuguesa;
III produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa
e no desenvolvimento de tecnologia no País”.

Answer

Alternativa D: É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de
qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo.

Questão de Direito Administrativo — TJ-PR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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