Questão de Regimento Interno — TJ-PR 2012

Question

De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
acerca dos direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Alternativa D: Um dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com
a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que haja comprovação da alegação e quando for ele
hipossuficiente, segundo as regras da lei.

Answer

Alternativa A: Um dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de proteção da vida, saúde e segurança contra os
riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Answer

Alternativa B: Um dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de modificação das cláusulas contratuais que
estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas.

Answer

Alternativa C: Um dos direitos básicos do consumidor, previstos pelo CDC, é o de acesso aos órgãos judiciários e administrativos
com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a
proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

Questão de Regimento Interno — TJ-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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