Questão de Regimento Interno — TJ-PR — 2012 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-PR·Diversas·2012Regimento Interno

Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão:

Aa previsão de que não haverá formação de vínculo empregatício entre os funcionários da concessionária e a Administração Pública.Ba previsão de que as cláusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos sócios da concessionária.Ca previsão de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.Da previsão de quais leis serão aplicáveis no caso específico de cada espécie de litígio.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-PR
Órgão: Diversas
Ano: 2012
Disciplina: Regimento Interno
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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