Questão de Regimento Interno — TJ-PR 2012

Question

Levando em conta as normas do Código de Processo Civil acerca da ação rescisória, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser
rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Answer

Alternativa A: O pedido de novo julgamento, nas ações rescisórias, é considerado implícito, ou seja, ainda que a rescisão não seja o
único objetivo do autor, é desnecessário que tal pleito conste expressamente da peça.

Answer

Alternativa B: Tem legitimidade para propor a ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor, desde que a título
universal.

Answer

Alternativa C: É possível o manejo de ação rescisória para atacar sentenças de mérito ainda não transitadas em julgado nas
hipóteses de litisconsórcio ativo ou passivo.

Questão de Regimento Interno — TJ-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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