Questão de Regimento Interno — TJ-PR 2012

Question

No que concerne às normas procedimentais constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante
portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste,
necessariamente, resumo dos fatos.

Answer

Alternativa A: Não há, no Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão expressa de que a legislação processual pertinente terá
aplicação subsidiária às normas constantes do próprio Estatuto; essa utilização subsidiária decorre de construção
jurisprudencial.

Answer

Alternativa B: No procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, o prazo que o requerido tem para apresentar resposta
é idêntico ao que é concedido ao réu, também para responder, no procedimento comum ordinário regido pelo Código de
Processo Civil.

Answer

Alternativa C: Desde que vise à proteção da criança e/ou do adolescente e se trate de medida urgente, a citação editalícia poderá ser
adotada como primeira opção, mesmo sem que estejam esgotados os meios para citação pessoal, no procedimento para a

perda ou suspensão do poder familiar.

Questão de Regimento Interno — TJ-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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