Questão de Organização Judiciária — TJ-PR 2012

Question

Com base na disciplina jurídica das cobranças e dos contratos de adesão presentes do Código de Defesa do Consumidor,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Answer

Alternativa A: Apesar de o Código de Defesa do Consumidor não oferecer um conceito de contrato de adesão, sua definição pode ser
depreendida das regras e princípios a ele aplicáveis.

Answer

Alternativa B: Nos contratos de adesão, a fonte da letra utilizada não pode ser inferior a corpo número treze.

Answer

Alternativa D: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, nos contratos de adesão, as cláusulas contraditórias e ambíguas
serão interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.

Questão de Organização Judiciária — TJ-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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