Questão de Direito Penal — TJ-PR 2012

Question

A regra da responsabilidade penal de pessoa jurídica no Brasil segue o princípio societas delinquere non potest, salvo a
seguinte exceção:

Accepted Answer

Alternativa A: no caso de crimes contra o meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão dos representantes
da pessoa jurídica, legais ou contratuais, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade.

Answer

Alternativa B: no caso de organização criminosa, quando se verifica a formação formal e contratual da pessoa jurídica cuja finalidade
será cometer crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro.

Answer

Alternativa C: no caso de crime contra o meio ambiente, sendo que a responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui o das pessoas
físicas que dela façam parte ou sejam funcionários.

Answer

Alternativa D: no caso de organização criminosa, quando a pessoa jurídica é formada para a prática dos crimes de tráfico de
pessoas, armas ou drogas, sendo que as pessoas físicas que a formam respondem por autoria, coautoria ou participação
no mesmo feito.

Questão de Direito Penal — TJ-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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