Questão de Direito Penal — TJ-PR 2011

Question

A Lei Ordinária nº. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 dispõe sobre os Crimes Falimentares, sobre os quais é CORRETO
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa C: A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial é condição
objetiva de punibilidade das infrações penais falimentares.

Answer

Alternativa A: Os únicos efeitos decorrentes da condenação transitada em julgado de crimes previstos na Lei Ordinária nº.
11.101/2005 são: a inabilitação para o exercício de atividade empresarial e o impedimento para o exercício de cargo ou
função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à Lei de Falências e Recuperação de
Empresas.

Answer

Alternativa B: A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Código Penal, começando a correr do dia
da consumação do crime falimentar.

Answer

Alternativa D: Na falência, na recuperação judicial e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes,
administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, não se equiparam ao devedor ou
falido para todos os efeitos penais decorrentes desta Lei.

Questão de Direito Penal — TJ-PR — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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