Referente a domicílio e com base no Código Civil Brasileiro podemos afirmar que: I. O domicílio da pessoa natural é o lugar aonde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. II. O domicílio do marítimo é aquele onde o navio estiver matriculado. III. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente. IV. O agente diplomático do Brasil, que é citado no estrangeiro, não poderá alegar o princípio da extraterritorialidade, sendo que a demanda deverá seguir por força de lei, no domicílio eleitoral do agente demandado.