Questão de Organização Judiciária — TJ-PR 2010

Question

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse
social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições
Transitórias.
São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078/1990:

Accepted Answer

Alternativa B: A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências.

Answer

Alternativa A: A efetiva prevenção e reparação individual de danos patrimoniais e morais, somente.

Answer

Alternativa C: Os serviços públicos em geral não se enquadram na proteção do consumidor.

Answer

Alternativa D: O consumidor terá direito à revisão contratual somente em caso de constarem em contrato cláusulas abusivas.

Questão de Organização Judiciária — TJ-PR — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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