Questão de Organização Judiciária — TJ-PR 2010

Question

O Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) expressa que os contratos que regulam as relações de consumo não
obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os
respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Sobre os contratos
de consumo, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento
do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento
comercial, especialmente por telefone ou em domicílio.

Answer

Alternativa A: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
estabeleçam inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

Answer

Alternativa C: Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas
alienações fiduciárias em garantia, consideram-se válidas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações
pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto
alienado.

Answer

Alternativa D: Nos contratos de adesão, admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao fornecedor.

Questão de Organização Judiciária — TJ-PR — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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