Questão de Direito Constitucional — TJ-PR 2010

Question

Tendo em conta as ações constitucionais, marque a assertiva que está de acordo com o ordenamento jurídico vigente:

Accepted Answer

Alternativa C: Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama,
radiograma, "fax" ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Answer

Alternativa A: Os partidos políticos, que são, hoje, pessoas jurídicas de direito público, têm legitimidade para impetrar mandado de
segurança coletivo, desde que, logicamente, tenham representação no Congresso Nacional.

Answer

Alternativa B: O mandado de injunção só pode ser impetrado por pessoa física (pessoa jurídica, portanto, não tem legitimidade) que
se veja impossibilitada de exercer um determinado direito constitucional por ausência de norma regulamentadora. Sempre
que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á mandado de injunção.

Answer

Alternativa D: Hodiernamente, qualquer um do povo é parte legítima para ajuizar mandado de segurança coletivo, segundo prescreve
o ordenamento constitucional de 1988. Em contrapartida, somente o cidadão é parte legítima para propor ação popular.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PR — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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