Questão de Direito Financeiro — TJ-PI 2022

Question

Assinale a alternativa correta com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista na Constituição Federal de
1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.

Accepted Answer

Alternativa D: A LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente
liquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual.

Answer

Alternativa A: A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas e critérios e forma de limitação de pagamentos.

Answer

Alternativa B: A LDO disporá sobre as normas relaüvas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.

Answer

Alternativa C: A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Answer

Alternativa E: A LDO conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das
despesas facultativas de caráter continuado.

Questão de Direito Financeiro — TJ-PI — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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