Questão de Direito Constitucional — TJ-PI 2022

Question

Assinale a afirmativa incorreta com relação à CF/88 no artigo referente ao controle externo: A cargo do Congresso
Nacional, o controle externo será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

Accepted Answer

Alternativa D: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

Answer

Alternativa A: fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou
indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Answer

Alternativa B: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Municipio.

Answer

Alternativa C: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei,
que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer

Alternativa E: assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se
verificada ilegalidade.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PI — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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