Questão de Raciocínio Lógico — TJ-PI 2015

Question

?A 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro
proibiu a Polícia Militar de apreender adolescentes sem que haja
flagrante delito. A decisão atende a um pedido de habeas corpus
preventivo feito pela Defensoria Pública estadual, feito depois
que jovens foram detidos, em agosto, após serem retirados de
ônibus a caminho das praias da Zona Sul." (CUNHA, Gisele. Vara

da Infância e Juventude proíbe PM de apreender adolescentes
sem flagrante. In O Globo. 10/09/2015. Disponível em
http://oglobo.globo.com/rio/vara-da-infancia-juventude-proibepm-de-apreender-adolescentes-sem
-flagrante-17456925)
De acordo com a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), a decisão do Juízo da 1ª Vara da Infância, da
Juventude e do Idoso ? VIJI, do Rio de Janeiro está:

Accepted Answer

Alternativa C: acertada, em consonância com o direito ao lazer, à cultura, à liberdade, à dignidade, ao respeito, à convivência
comunitária e com a garantia de não ser privado de sua liberdade senão em flagrante de prática de ato infracional ou por
ordem escrita e fundamentada da autoridade competente;

Answer

Alternativa A: acertada, em consonância com o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à
efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de
existência;

Answer

Alternativa B: errada, pois é dissonante da previsão legal de que os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança
ou adolescente sejam obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, não cabendo ao Juízo
essa decisão preliminarmente;

Answer

Alternativa D: errada, pois é dissonante do dispositivo que considera que o adolescente possa ser privado de sua liberdade na
hipótese de decisão fundamentada da máxima autoridade competente, no caso o Governador do Estado do Rio de
Janeiro;

Answer

Alternativa E: errada, em consonância com a ponderação de princípios trazida pela Constituição Federal e ratificada pelo ECA, já que
o direito à liberdade individual não pode sobrepujar o direito à segurança coletiva.

Questão de Raciocínio Lógico — TJ-PI — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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