Questão de Direito Constitucional — TJ-PI 2015

Question

Ao receber as contas de governo de determinado Prefeito Municipal, o Tribunal de Contas competente detectou inúmeras
irregularidades. À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas deve:

Accepted Answer

Alternativa E: emitir parecer prévio, que somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer

Alternativa A: julgar as contas irregulares, aplicando ao Prefeito Municipal as sanções cabíveis;

Answer

Alternativa B: emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Assembleia Legislativa;

Answer

Alternativa C: emitir parecer prévio, que pode ser acolhido ou rejeitado pela maioria simples da Câmara Municipal;

Answer

Alternativa D: emitir parecer prévio, ao qual ficará vinculada a Câmara Municipal, o que resultará na rejeição das contas;

Questão de Direito Constitucional — TJ-PI — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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