Questão de Direito Constitucional — TJ-PI 2015

Question

A Constituição da República dispõe que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o
Executivo e o Judiciário. Nesse contexto, destaca-se que:

Accepted Answer

Alternativa D: não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Judiciário, afora sua função
típica (jurisdicional), praticar atos no exercício de função normativa, como a elaboração dos regimentos internos dos
Tribunais;

Answer

Alternativa A: há exclusividade no exercício das funções legislativa, administrativa e jurisdicional, respectivamente, pelos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes;

Answer

Alternativa B: há exclusividade no exercício das funções legislativa e administrativa, respectivamente, pelos Poderes Legislativo e
Executivo, mas a função jurisdicional, em nível municipal, é exercida, em regra, pelo Poder Legislativo;

Answer

Alternativa C: não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Legislativo, afora sua função
típica (normativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como as decisões finais dos Tribunais de Contas que
têm natureza de título executivo judicial;

Answer

Alternativa E: não há exclusividade no exercício das funções pelos Poderes, podendo, por exemplo, o Executivo, afora sua função
típica (administrativa), praticar atos no exercício de função jurisdicional, como impeachment de membro do Legislativo.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PI — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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