Questão de Direito Administrativo — TJ-PI 2015

Question

A Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ao dispor
sobre encargos do poder concedente, estabelece que incumbe-lhe:

Accepted Answer

Alternativa D: zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão
cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

Answer

Alternativa A: promover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital, sendo-lhe vedado outorgar ao
concessionário poderes para promover desapropriações;

Answer

Alternativa B: prestar diretamente o serviço adequado, na forma prevista na Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato, para
satisfação do interesse público;

Answer

Alternativa C: prestar contas da gestão do serviço ao concessionário e aos usuários, nos termos definidos no contrato, a fim de
manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato;

Answer

Alternativa E: captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço e manter em dia o inventário e o
registro dos bens vinculados à concessão.

Questão de Direito Administrativo — TJ-PI — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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