Questão de Administração Pública — TJ-PI 2015

Question

Em matéria de controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte
do Poder Judiciário:

Accepted Answer

Alternativa A: se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos
atos administrativos;

Answer

Alternativa B: abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra,
respectivamente, anular os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes;

Answer

Alternativa C: abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os
inoportunos ou inconvenientes e revogar os ilegais;

Answer

Alternativa D: se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade
formal dos atos administrativos;

Answer

Alternativa E: é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em última instância, analisar o acerto da discricionariedade
administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeitoao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Questão de Administração Pública — TJ-PI — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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