Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PI 2012

Question

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação que rege as ações de responsabilidade civil propostas
contra fornecedor de produtos e serviços.

Accepted Answer

Alternativa C: Tendo sido decretada a falência do fornecedor e havendo contrato de seguro de responsabilidade civil, o ajuizamento
da ação pertinente poderá ser feito diretamente contra o segurador.

Answer

Alternativa A: A proibição de divulgação e venda de produtos por intermédio de ação de prevenção de dano deve ficar restrita aos
limites territoriais de competência do órgão julgador.

Answer

Alternativa B: O foro das ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços deve ser o do domicílio do fornecedor,
ressalvada a hipótese de comprovação da hipossuficiência do consumidor, caso em que o autor poderá propor a ação no
juízo de seu domicílio

Answer

Alternativa D: No caso de haver o réu contratado seguro de responsabilidade, o Instituto de Resseguros do Brasil deverá integrar a
lide como litisconsorte obrigatório.

Answer

Alternativa E: Compete exclusivamente ao MP a propositura de ação contra o poder público para compeli-lo a proibir a produção,
divulgação e venda de produtos e serviços que se mostrem incompatíveis com o sistema de defesa do consumidor.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PI — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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