Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PI 2012

Question

Supondo a ocorrência de acidente aéreo no qual morram duzentos e oitenta passageiros, assinale a opção correta com
base na disciplina legal acerca da defesa, em juízo, do consumidor.

Accepted Answer

Alternativa E: Evidenciada a dimensão do dano, o juiz da causa poderá dispensar, para a propositura de ação coletiva em defesa dos
interesses dos sucessores das vítimas, o requisito de pelo menos um ano de constituição de associação que tenha sido
criada para o fim.

Answer

Alternativa A: A legitimidade de associação criada para a defesa dos interesses do consumidor, com vistas à propositura de ação
coletiva para a defesa dos interesses e direitos dos sucessores das vítimas do acidente, dependerá de autorização de
assembleia.

Answer

Alternativa B: Só estará legitimada a propor ação coletiva em defesa dos interesses dos sucessores das vítimas do acidente entidade
associativa cujo fim institucional seja exclusivamente a defesa dos interesses e direitos do consumidor.

Answer

Alternativa C: Por terem natureza difusa, os direitos e interesses decorrentes desse acidente poderão ser defendidos coletivamente
em juízo.

Answer

Alternativa D: Serão legitimados para a propositura de ação coletiva em favor dos sucessores das vítimas as entidades e órgãos da
administração pública, direta ou indireta, destinados especificamente à defesa dos interesses e direitos do consumidor,
desde que dotados de personalidade jurídica.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PI — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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