Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PI 2012

Question

Com relação ao que dispõe o CDC acerca da prescrição e da decadência, e ao entendimento do STJ a esse respeito,
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O prazo de decadência para a reclamação por vícios do produto não corre durante o período de garantia contratual em
cujo curso o produto tenha sido reiteradamente apresentado com defeitos ao fornecedor, desde o primeiro mês da compra.

Answer

Alternativa A: Inicia-se a contagem do prazo prescricional para a reclamação contra vício constatado em produto ou serviço a partir
da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Answer

Alternativa B: Obsta a decadência a reclamação formal formulada pelo consumidor perante a autoridade administrativa competente.

Answer

Alternativa C: O prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto aos consumidores é de cinco anos, em
se tratando de produtos duráveis, e de três anos, no caso de produtos não duráveis.

Answer

Alternativa E: O consumidor que adquirir produto durável viciado perderá o direito de reclamar pelos vícios aparentes e de fácil
constatação decorridos trinta dias da data de aquisição do bem.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PI — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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