Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-PI 2012

Question

Assinale a opção correta no que se refere à lei que disciplina o registro público de empresas mercantis e atividades afins

Accepted Answer

Alternativa E: É vedado o arquivamento dos documentos de constituição ou alteração de sociedades empresárias de qualquer
espécie ou modalidade em que figure como titular ou administrador pessoa condenada por crime para o qual esteja
prevista pena que vede o acesso à atividade empresarial.

Answer

Alternativa A: O registro compreende exclusivamente a matrícula (e a possibilidade de seu cancelamento) dos instrumentos de
escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

Answer

Alternativa B: Os pedidos de arquivamento devem ser instruídos com cópia do instrumento de constituição da sociedade empresária
assinado pelos sócios, bem como pela declaração do administrador de não estar impedido de exercer atividade
empresarial.

Answer

Alternativa C: Sujeita-se ao regime de decisão singular das juntas comerciais o arquivamento dos atos referentes a transformação,
incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias, bem como das atas de assembleias gerais das sociedades

anônimas.

Answer

Alternativa D: Serão arquivados os documentos que desobedecerem às prescrições legais ou regulamentares e os que colidirem com
o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-PI — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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