Questão de Direito Constitucional — TJ-PI 2012

Question

Com relação aos entes que compõem o Estado Federal brasileiro, à intervenção federal e à intervenção dos estados nos
municípios, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Aplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras aplicadas aos deputados federais no que se refere a sistema
eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças
Armadas.

Answer

Alternativa B: Ao DF, ente federativo sui generis, são atribuídas todas as competências legislativas reservadas tanto aos estados
quanto aos municípios.

Answer

Alternativa C: Compete às constituições estaduais fixar os subsídios dos prefeitos e dos vice-prefeitos, de maneira a evitar anomalias
e discrepâncias remuneratórias entre os municípios de um mesmo estado-membro.

Answer

Alternativa D: Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis, que, desrespeitados, dão ensejo a intervenção federal,
incluem-se a forma federativa de Estado, a forma republicana de governo e a manutenção da integridade nacional.

Answer

Alternativa E: Na hipótese de inobservância, pelos municípios, dos princípios indicados na constituição estadual, a iniciativa da
representação interventiva, ao tribunal de justiça, será do procurador-geral do estado

Questão de Direito Constitucional — TJ-PI — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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