Questão de Direito Ambiental — TJ-PI 2012

Question

Com base nas disposições do Decreto n.º 99.274/1990 e da Resolução CONAMA n.º 237, assinale a opção correta acerca
do licenciamento ambiental.

Accepted Answer

Alternativa B: A licença prévia, a ser concedida na fase preliminar do planejamento de atividade, deve conter os requisitos básicos a
serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais
de uso do solo.

Answer

Alternativa A: O relatório de impacto ambiental deve estar integralmente acessível ao público, sendo vedado nele incluir matéria
sigilosa que impeça sua total ou parcial divulgação.

Answer

Alternativa C: O órgão ambiental competente deve estabelecer prazos análogos para cada modalidade de licença — prévia, de
instalação e de operação —, assim como para a formulação de exigências complementares, observado o prazo
improrrogável de seis meses, a contar do protocolo do requerimento, até seu deferimento ou indeferimento.

Answer

Alternativa D: O licenciamento dos estabelecimentos destinados a produzir materiais nucleares ou a utilizar energia nuclear compete
ao IBAMA, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

Answer

Alternativa E: A concessão de licença ambiental é ato vinculado que não comporta suspensão ou cancelamento, salvo no caso de
violação de quaisquer condicionantes ou normas legais

Questão de Direito Ambiental — TJ-PI — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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