Questão de Direito Ambiental — TJ-PI 2012

Question

Com base no que dispõe a lei que trata dos crimes ambientais, assinale a opção correta acerca da responsabilidade por
dano ambiental.

Accepted Answer

Alternativa B: A extinção de uma pessoa jurídica, sua alteração contratual ou qualquer outra modificação que implique impedimento
na pretensão reparatória de prejuízos causados ao ambiente pode acarretar a desconsideração da personalidade jurídica,
de modo a responsabilizar seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações.

Answer

Alternativa A: A lei em questão considera que o ato do representante legal ou contratual da pessoa jurídica que constitua crime
ambiental é, por vinculação, também crime da pessoa jurídica, independentemente de resultar em benefício para a
entidade.

Answer

Alternativa C: As pessoas jurídicas de direito público não podem ser responsabilizadas administrativamente por dano ambiental.

Answer

Alternativa D: Por iniciativa privativa do poder público, é possível a celebração de termo de compromisso entre os órgãos ambientais
competentes e as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por estabelecimentos e atividades considerados efetiva ou
potencialmente poluidores. Uma vez assinado, esse termo terá força de título executivo extrajudicial e impedirá a execução
de quaisquer multas eventualmente aplicadas.

Answer

Alternativa E: Na persecução administrativa por dano ambiental, aplica-se o princípio da subsunção, segundo o qual a infração de
menor gravidade é absorvida pela de maior gravidade quando ambas são praticadas concomitantemente.

Questão de Direito Ambiental — TJ-PI — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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