Questão de Direito Administrativo — TJ-PI 2012

Question

Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações administrativas, do tombamento e da faixa de
fronteira, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a
eficácia do ato.

Answer

Alternativa A: As limitações administrativas, como forma de restrição da propriedade privada, impõem ao Estado a obrigação de
indenizar o proprietário pelo uso de imóvel particular.

Answer

Alternativa B: A autorização de uso é ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração consente, a título
precário, que o particular utilize bem público, mas que não pode ser concedida de modo privativo.

Answer

Alternativa D: São de domínio público e pertencentes à União as áreas localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha
terrestre demarcatória entre o território nacional e países estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do território
nacional.

Answer

Alternativa E: Consideram-se bens públicos apenas os que constituem o patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios,
sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das entidades federativas.

Questão de Direito Administrativo — TJ-PI — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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