Questão de Direito Administrativo — TJ-PI 2012

Question

À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta com relação a licitação.

Accepted Answer

Alternativa C: Sob pena de nulidade, a licitação de obras e serviços somente será possível quando, entre outras exigências, houver
orçamento que detalhe a composição de seus custos unitários e projeto básico aprovado pela autoridade competente,
disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

Answer

Alternativa A: Os casos de inexigibilidade de licitação, por representarem inviabilidade de competição e exceção ao princípio da
licitação, estão exaustivamente arrolados na legislação federal, não podendo, portanto, ser ampliados pela administração
pública.

Answer

Alternativa B: Em qualquer caso, os membros das comissões de licitação devem responder solidariamente pelos atos que praticarem

Answer

Alternativa D: É vedada a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do
licitante ou do contratado.

Answer

Alternativa E: Para o resguardo da lisura e da isonomia entre os concorrentes, todos os atos do procedimento licitatório devem
permanecer sigilosos até a fase de abertura das propostas.

Questão de Direito Administrativo — TJ-PI — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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