Questão de Direito Processual CivilTJ-PI — 2009Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-PI·Diversas·2009Direito Processual Civil

Considere as assertivas relacionadas aos requisitos dos Atos Administrativos: I. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos e formas legais para que se expresse validamente. II. Todo ato emanado de agente administrativo incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido. III. Por serem desvinculados, a revogação ou a modificação do ato administrativo não precisa observar a mesma forma do ato originário. IV. A motivação do ato administrativo é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível. V. A finalidade do ato administrativo só diz respeito aos atos vinculados e não aos discricionários. É correto o que consta APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-PI
Órgão
Diversas
Ano
2009
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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