Questão de Direito Civil — TJ-PI 2009

Question

Quanto à concessão e à permissão de serviço público, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Em qualquer caso de extinção da concessão, é cabível a incorporação ao poder concedente dos bens do
concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização.

Answer

Alternativa A: O objeto da permissão é a transferência da titularidade e a execução de serviço público ao particular, a título oneroso,
mas por conta e risco do poder concedente e do permissionário.

Answer

Alternativa B: Encampação é o nome que se dá à rescisão bilateral da concessão, quando se justificar de interesse público, fazendo
o concessionário jus ao ressarcimento de eventuais prejuízos.

Answer

Alternativa C: A concessão decorre de ato unilateral discricionário e a permissão de acordo de vontades vinculado, dispensada, nesta
última hipótese, a licitação.

Answer

Alternativa E: É vedada por lei a concessão de serviço público quando se tratar de serviço próprio do Estado ou que vise a prestação
de atividade de essencial interesse público.

Questão de Direito Civil — TJ-PI — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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