Questão de Direito Administrativo — TJ-PI 2009

Question

Com relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: A principal diretriz orçamentária para a elaboração do projeto de lei do orçamento nos últimos anos até 2008 é a meta
pretendida de resultado primário.

Answer

Alternativa A: Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

Answer

Alternativa B: A Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é que deve tomar a
iniciativa de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

Answer

Alternativa C: O projeto de lei orçamentária deve ser analisado pelas duas casas do Congresso Nacional em separado, devendo
obter maioria simples em cada uma delas.

Answer

Alternativa D: O Congresso Nacional pode apresentar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão
público, desde que apresente proposta de elevação de tributação para compensar o acréscimo na despesa.

Questão de Direito Administrativo — TJ-PI — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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