Questão de Direito Constitucional — TJ-PI 2007

Question

No que tange aos tributos devidos pelos filhos menores, assinale a opção correta, conforme o CTN, acerca da
responsabilidade dos pais e dos filhos.

Accepted Answer

Alternativa E: A responsabilidade será pessoal, dos pais, quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo
específico contra os filhos.

Answer

Alternativa A: Nos casos em que o filhos estejam impossibilitados de cumprir obrigação principal, os pais respondem
subsidiariamente com estes nos atos em que intervierem.

Answer

Alternativa B: Se os filhos estiverem impossibilitados de cumprir a obrigação principal, os pais respondem subsidiariamente com
estes pelas omissões de que forem responsáveis.

Answer

Alternativa C: Os pais são solidariamente responsáveis, como os filhos, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados pelos próprios pais com excesso de poderes.

Answer

Alternativa D: Os pais são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados pelos filhos, com infração de lei.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PI — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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