Questão de Direito Constitucional — TJ-PI 2007

Question

Para certas situações em que o fisco verifique risco de tornar-se ineficaz a execução fiscal, a legislação brasileira prevê a
ação cautelar fiscal. É permitida ao fisco a utilização desse instrumento contra

Accepted Answer

Alternativa E: devedor que possui débitos, ainda não inscritos em dívida ativa, que, somados, ultrapassem 30% do seu patrimônio
conhecido.

Answer

Alternativa A: devedor que tenta contrair dívidas independentemente de comprometer a liquidez do seu patrimônio.

Answer

Alternativa B: devedor que, apesar de ter domicílio certo, intenta alienar os bens que possui.

Answer

Alternativa C: devedor que, apesar de ter domicílio certo, deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

Answer

Alternativa D: devedor que, notificado pela fazenda pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no
prazo legal, por obter suspensão da sua exigibilidade.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PI — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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