Questão de Direito Constitucional — TJ-PI 2007

Question

Acerca da Constituição do Estado do Piauí e de sua interpretação pelos tribunais superiores, assinale a opção incorreta.

Accepted Answer

Alternativa C: O governador do estado do Piauí não está sujeito a prisão preventiva, mas somente àquela decorrente de decisão
judicial transitada em julgado.

Answer

Alternativa A: O agente público que, dentro de 90 dias do requerimento do interessado, deixar, injustificadamente, de sanar omissão
inviabilizadora do exercício de direito constitucional sujeita- se à penalidade de destituição de mandato administrativo, de
cargo ou função de direção em órgão da administração direta ou indireta.

Answer

Alternativa B: A gratuidade da assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante, é uma das
medidas de proteção ao consumidor.

Answer

Alternativa D: Crime de malversação de verbas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação Fundamental (FUNDEF), se
fosse praticado por Secretário de Estado do Piauí, seria processado e julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.

Answer

Alternativa E: Compete ao estado do Piauí, concorrentemente com a União, legislar sobre a sua defensoria pública.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PI — 2007 — Diversas

Ficha técnica da questão

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