Questão de Direito Administrativo — TJ-PE 2017

Question

O controle judicial da Administração Pública pode ser observado sobre diferentes pontos de vista, entretanto, há consenso
sobre a sua extensão. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a correta delimitação do controle judicial dos atos
administrativos:

Accepted Answer

Alternativa A: Cabe ao Judiciário avaliar a realidade e a legitimidade dos motivos que inspiraram a emissão de ato discricionário por
parte da Administração Pública

Answer

Alternativa B: Não há abuso de poder por atos relacionados ao poder legislativo do órgão administrativo

Answer

Alternativa C: É vedado ao Judiciário avaliar a causa do ato, esta relacionada à pertinência entre o elemento que gerou esse ato e a
finalidade determinada na norma

Answer

Alternativa D: Na análise da legitimidade do ato administrativo, não pode o Judiciário examinar a finalidade daquela medida

Answer

Alternativa E: O desvio de poder não se verifica quando do manejo de uma competência Administrativa em descompasso com a
finalidade jurídico-normativa

Questão de Direito Administrativo — TJ-PE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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