Questão de Contabilidade Pública — TJ-PE 2017

Question

De acordo com o MCASP – edição 2.017, Precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988.
A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito
Federal, uma vez que no primeiro caso o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e no
segundo caso o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.
Com base nos conceitos apresentados, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

Alternativa E: Uma vez que a conta especial pertence ao ente devedor do precatório, sendo apenas administrada pelo Tribunal de
Justiça, os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras dos depósitos nessa conta também pertencem a esse
mesmo ente. Como tais rendimentos são utilizados, em geral, para o pagamento de precatórios, deverão ser reconhecidos
como receita orçamentária – que acompanha o registro da variação patrimonial aumentativa econômica – e como despesa
orçamentária – que evidencia a execução orçamentária para o pagamento dos precatórios

Answer

Alternativa A: Pelo regime especial, os entes que se encontravam em mora na quitação de precatórios vencidos na data da referida
emenda, devem centralizar os pagamentos dos precatórios nos Tribunais de Justiça locais, optando por um dos dois
critérios a seguir: Regime mensal - depósito mensal em conta especial de valor baseado em percentual variável de 1% a
2% sobre 1/12 da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no segundo mês anterior ao pagamento; Regime anual -
adoção do regime especial, pelo prazo de até 15 anos, que consiste em depósito em conta especial correspondente,
anualmente, ao saldo total de precatórios somado à atualização prevista, sendo diminuído das amortizações e dividido
pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento

Answer

Alternativa B: A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito
Federal, uma vez que no primeiro caso o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e no
segundo caso o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça

Answer

Alternativa C: Incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte / destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos
da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial

Answer

Alternativa D: Nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça não haverá qualquer registro
contábil pelo Tribunal de Justiça

Questão de Contabilidade Pública — TJ-PE — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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