Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PE — 2015 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-PE·Diversas·2015Legislação Penal Especial

A figura do chamado tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4o, da Lei no 11.343/06,

Aconstitui causa de diminuição da pena, podendo o juiz levar em conta a natureza e a quantidade da droga apreendida na escolha do redutor.Bnão admite aplicação retroativa.Cobsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.Dé aplicável ao condenado reincidente, desde que a agravante não decorra da prática do mesmo crime, segundo expressa disposição.Etambém é aplicável ao crime de associação para o tráfico.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-PE
Órgão: Diversas
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Penal Especial
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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