Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PE 2013

Question

Dispondo o artigo 2.043 do Código Civil que continuam em vigor as disposições de natureza processual cujos preceitos de
natureza civil hajam sido incorporados ao Código Civil, até que por outra forma se disciplinem, autoriza afirmar que

Accepted Answer

Alternativa E: ainda prevalece legalmente a exigência do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, segundo a qual para configurar
título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor tem de ser também assinado por duas
testemunhas.

Answer

Alternativa A: não mais se considera título executivo qualquer documento particular subscrito por duas testemunhas, firmado após a
vigência do Código Civil de 2002.

Answer

Alternativa B: embora tendo a transação sido qualificada como contrato, pelo Código Civil, ainda não se admite a transação
extrajudicial, porque sempre deve ser celebrada depois de o processo achar-se em curso e homologada pelo juiz.

Answer

Alternativa C: o juiz pode, de ofício, reconhecer a decadência legal e a decadência convencional.

Answer

Alternativa D: ainda não é possível o juiz conhecer de ofício da prescrição.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)