Questão de Direito Constitucional — TJ-PE 2013

Question

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO
quando, entre outras hipóteses,

Accepted Answer

Alternativa E: não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Answer

Alternativa A: o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Answer

Alternativa B: não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos e privados de saúde.

Answer

Alternativa C: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

Answer

Alternativa D: não forem prestadas contas devidas, na forma da lei complementar.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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