Questão de Direito Ambiental — TJ-PE 2013

Question

A obrigação de simples informação, por um Estado a outro, da ocorrência de dano ambiental que possa ter efeitos
transfronteiriços adversos é

Accepted Answer

Alternativa E: princípio do Direito Internacional do Meio Ambiente, que determina, ainda, o estabelecimento de tratativas entre os
Estados envolvidos, tão logo quanto possível e de boa-fé.

Answer

Alternativa A: tão somente observável no âmbito de organizações internacionais e de integração regional, prevista em instrumentos
não vinculantes, também chamados de soft law.

Answer

Alternativa B: insuscetível de gerar responsabilidade internacional do Estado, salvo se houver previsão de igual teor no direito interno.

Answer

Alternativa C: decorrente de convenções internacionais específicas e dependente de sua aceitação e ratificação pelos Estados-
partes, sem o que não produzirá efeitos.

Answer

Alternativa D: inexistente no âmbito do direito internacional, pois é violadora da soberania interna dos Estados, que não podem ser
vinculados a qualquer interferência externa.

Questão de Direito Ambiental — TJ-PE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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