Questão de Direito Ambiental — TJ-PE 2013

Question

Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo

Accepted Answer

Alternativa E: poderá ser deferida, mas a extinção da punibilidade depende da reparação do dano ambiental ou da comprovação de
que o acusado tomou as providências necessárias à sua reparação integral.

Answer

Alternativa A: é providência necessária, que pode ser, a qualquer tempo, também condicionada à proibição de frequentar
determinados lugares ou à proibição de ausentar-se da comarca sem autorização do juiz.

Answer

Alternativa B: não é cabível, excepcionando as regras da Lei no 9.099/95.

Answer

Alternativa C: é condicionada à prévia reparação do dano ambiental, apurada mediante laudo de constatação.

Answer

Alternativa D: poderá ser prorrogada sem tempo máximo de duração, enquanto não for reparado o dano ambiental.

Questão de Direito Ambiental — TJ-PE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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