Questão de Direito Administrativo — TJ-PE 2013

Question

Nos termos da Lei Federal n
o
 8.429/92,

Accepted Answer

Alternativa D: suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra
para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Answer

Alternativa A: ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o
integral ressarcimento do dano

Answer

Alternativa B: no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário o quíntuplo dos bens ou valores
acrescidos ao seu patrimônio.

Answer

Alternativa C: reputa-se agente público, para os efeitos daquela lei, todo aquele que exerce, necessariamente de modo permanente e
remunerado, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato,
cargo, emprego ou função nas entidades da Administração direta ou indireta.

Answer

Alternativa E: os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos, exceto se ocupantes de cargo ou emprego que não
exija formação superior.

Questão de Direito Administrativo — TJ-PE — 2013 — Diversas

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