Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE 2013

Question

Tendo?se em conta os atos notariais,

Accepted Answer

Alternativa C: não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício, após instituído e registrado no cartório de imóveis
competente, pode ceder?se, por meio de escritura pública, por título gratuito ou oneroso. Sendo o exercício do usufruto
cedido gratuitamente, a escritura de cessão deve consignar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa
Mortis e Doação ? ITCMD.

Answer

Alternativa A: os procedimentos para a lavratura das escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha extrajudicial, por via
administrativa ou extrajudicial, conforme previsto na Lei nº 11.441/2007, deverão observar as normas da Resolução n 35,
de 24/04/2007 do Conselho Nacional de Justiça ? CNJ e a opção pela via extrajudicial para a resolução consensual das
matérias envolvidas admite a existência de interessados incapazes.

Answer

Alternativa B: as escrituras públicas extrajudiciais de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais dependem de
homologação judicial e, depois de homologadas, constituem títulos hábeis para o registro civil e imobiliário, transferência
de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários para levantamento de valores e transferência
de bens perante o Departamento Estadual de Trânsito ? DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
instituições financeiras, empresas seguradoras e companhias telefônicas.

Answer

Alternativa D: o valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços
prestados, conforme estabelecido no parágrafo único, do artigo 1o , da Lei nº 10.169/2000, observando?se, quanto à sua
fixação, as regras previstas no artigo 2o , da citada lei, permitida a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre
o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

Answer

Alternativa E: para fins de percepção das verbas previstas na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou
sucessores, de valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS e do Fundo de Participação PIS?PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos
titulares, não é admissível a escritura pública de inventário e partilha extrajudiciais.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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