Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE 2013

Question

Sobre o registro de jornais, oficinas, impressoras, empresas de radiodifusão e agência de notícias, a Lei Federal n
6.015/73 dispõe que

Accepted Answer

Alternativa C: a multa será aplicada pela autoridade judiciária em representação feita pelo oficial, e cobrada por processo executivo,
mediante ação do órgão competente.

Answer

Alternativa A: a falta de matrícula das declarações, exigidas pela referida lei, ou da averbação da alteração, será punida com multa
que terá o valor de dez a vinte salários mínimos da região.

Answer

Alternativa B: a sentença que impuser a multa fixará prazo, não inferior a dez dias, para matrícula ou alteração das declarações.

Answer

Alternativa D: se a matrícula ou alteração não for efetivada no prazo superior a dez dias, o juiz poderá impor nova multa,
agravando?a de 100% (cem por cento) toda vez que seja ultrapassado de trinta dias o prazo assinalado na sentença.

Answer

Alternativa E: considera?se clandestino o jornal, ou outra publicação periódica, não matriculado nos termos da lei ou de cuja
matrícula não constem os nomes, declarações de bens e as qualificações de todos os funcionários e proprietários.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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