Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE 2013

Question

De acordo com a Lei nº 12.452/2003, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário de serviços públicos prestados pelo
Estado de Pernambuco,

Accepted Answer

Alternativa C: o usuário tem o direito ao controle adequado do serviço, podendo encaminhar às comissões de ética representações
ou denúncias contra servidor público.

Answer

Alternativa A: constituem direitos básicos do usuário de serviços públicos prestados diretamente pelo Estado: informação, qualidade
na prestação do serviço e gratuidade.

Answer

Alternativa B: o direito à informação restringe-se aos assuntos de interesse do usuário, incluindo a tramitação de processos
administrativos e fundamentação dos respectivos atos.

Answer

Alternativa D: o usuário de serviços públicos delegados, permitidos ou concedidos possui direito de representar ao poder concedente,
por intermédio das comissões mistas, acerca da inadequação do serviço prestado.

Answer

Alternativa E: as reclamações contra os agentes públicos prestadores diretos de serviço público devem ser encaminhadas às
ouvidorias e aquelas relativas a serviços delegados à Comissão de Centralização das Informações de Serviços Públicos.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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