Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE 2013

Question

O princípio da moralidade encontra previsão expressa na Constituição Federal, devendo a Administração Pública
observá?lo na realização de todas as suas atividades.
Como fundamento autônomo, direto e expresso para controle dos atos da Administração Pública, pode?se invocá?lo na
utilização da seguinte medida judicial:

Accepted Answer

Alternativa D: ação popular, na medida que é possível pleitear a invalidação de atos praticados pelo poder público com base em
ofensa à moralidade administrativa.

Answer

Alternativa A: mandado de segurança, na medida em que a atuação em desacordo com a moralidade implica na prática de ato ilegal.

Answer

Alternativa B: ação civil pública, na medida em que a atuação em desacordo com a moralidade pode implicar em prejuízos ao erário
público, passíveis de serem recompostos por essa via.

Answer

Alternativa C: mandado de segurança individual, tendo em vista que alteração legislativa incluiu a ofensa à moralidade administrativa
como fundamento autônomo para o desfazimento do ato atacado.

Answer

Alternativa E: ação civil pública ou ação popular, pois ambas são instrumentos dispostos diretamente aos cidadãos para controle de
atos praticados pelo poder público, ainda que não se identifique prejuízo direto ao autor da ação.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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