Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE 2013

Question

Como regra geral, a Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, reconhecendo-os como verdadeiros
direitos públicos subjetivos que prescrevem o modo de atuação da soberania popular, porém, em determinados casos,
existe a previsão da perda destes direitos. Em relação à perda dos direitos políticos é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa E: Pode-se extrair do texto constitucional, implicitamente, que se for anulado o procedimento de naturalização, por erro,
dolo, coação, fraude ou simulação, judicialmente, o indivíduo volta a ser estrangeiro, perdendo os direitos ativos e
passivos.

Answer

Alternativa A: A Justiça Estadual tem competência para decretar a perda ou cancelamento da naturalização por sentença transitada
em julgado, hipótese em que o indivíduo não poderá alistar-se como eleitor ou pleitear votos eletivos.

Answer

Alternativa B: A deliberação que decreta a alteração de qualificação do cidadão brasileiro em estrangeiro com fundamento na
aquisição de outra nacionalidade, por naturalização voluntária, não pode ser reconhecida por decisão administrativa.

Answer

Alternativa C: A recusa de cumprir obrigação a todos imposta, por escusa de consciência, acarreta a inelegibilidade do indivíduo,
quando não houver previsão legal de prestação alternativa.

Answer

Alternativa D: Ocorre na hipótese de reconhecimento da improbidade administrativa pelo Poder Judiciário, fato que pode acarretar
também a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas
em lei.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE — 2013 — Diversas

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