Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE 2013

Question

O registro de regularização fundiária urbana, incluído no Capítulo XII da Lei nº 6.015/73 pela Lei nº 12.424/11,

Accepted Answer

Alternativa E: será feito com base em planta e memorial descritivo referentes à totalidade da área objeto de regularização, que
especifiquem as porções ainda não regularizadas, na hipótese da regularização fundiária implementada por etapas.

Answer

Alternativa A: deverá ser requerido diretamente ao oficial do registro de imóveis e será efetivado após manifestação judicial favorável.

Answer

Alternativa B: só pode ser requerido pelos proprietários da gleba objeto de regularização.

Answer

Alternativa C: é requisito para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga
administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia, referente a imóvel localizado na área a ser
regularizada.

Answer

Alternativa D: quando a cargo da administração pública, será feito com base em planta e memorial descritivo assinados por
profissional legalmente habilitado, devendo ser apresentada a anotação de responsabilidade técnica no competente
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, mesmo que o responsável técnico seja servidor público.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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